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  Decreto E 570/2017

Ementa: DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DO FERIADO DO DIA 31/10/2017 PARA O DIA 03/11/2017, PARA ATENDER AS PRERROGATIVAS DO CALENDÁRIO ESCOLAR DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/10/2017

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Lei Orgânica01/2002 11/10/2002MENCIONA

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