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  Portaria 75/2017

Ementa: RETIFICA OS ART. 1º E 2º DA PORTARIA Nº 074/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/12/2017

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/2002 11/10/2002MENCIONA
Portaria74/2017 28/11/2017ALTERAart. 1º; e art. 2º

Remissão Passiva

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