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  Decreto E 593/2018

Ementa: DISPÕE SOBRE A MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE DA INICIATIVA PRIVADA, PROPOSTA POR SIMPLICE COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA. NA FORMA QUE INDICA.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 18/05/2018

Temas

COMÉRCIO

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Decreto E607/2018 14/11/2018MENCIONAArt. 4°

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