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  Lei Complementar 2.017/2018

Ementa: INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE RECUPERAÇÃO FISCAL DE MARATAÍZES-ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/07/2018

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Lei Complementar1.927/2017 05/05/2017REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária1.845/2015 30/12/2015REVOGAart. 1º
Lei Ordinária1.966/2017 27/11/2017MENCIONAPPA 2018 - 2021
Lei Complementar1.942/2017 12/07/2017MENCIONALDO 2018
Lei Ordinária1.845/2015 30/12/2015MENCIONA

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