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  Decreto N 2.153/2018

Ementa: APROVA O REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR – FMDDC DE MARATAÍZES -ES.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 13/07/2018

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Lei Complementar1.882/2016 21/06/2016MENCIONA
Lei Complementar1.882/2016 21/06/2016MENCIONAArt. 12
Lei Ordinária1.570/2013 07/02/2013MENCIONAconselho municipal de defesa do consumidor

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