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Lei Complementar 1.882/2016

Ementa: ALTERA LEI Nº 1.570/2013 QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR – SMDC - INSTITUI A COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON, O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CONDECON, E INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - FMPDC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 21/06/2016

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	1.570/2013	07/02/2013	MENCIONA
Lei Ordinária	1.570/2013	07/02/2013	ALTERA	dispositivos

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Decreto N	3.170/2023	09/05/2023	MENCIONA	Art. 14
Lei Complementar	2.268/2022	18/05/2022	MENCIONA
Decreto N	2.844/2021	21/09/2021	MENCIONA	Art. 14
Decreto N	2.750/2021	02/03/2021	MENCIONA	Art. 13; §§ 5º e 6º do Art. 13;
Lei Complementar	2.140/2020	13/02/2020	MENCIONA
Decreto N	2.460/2019	10/10/2019	MENCIONA	Art. 13 e § 5º e 6º
Decreto N	2.165/2018	02/08/2018	MENCIONA
Decreto N	2.154/2018	13/07/2018	MENCIONA
Decreto N	2.153/2018	13/07/2018	MENCIONA
Decreto N	2.153/2018	13/07/2018	MENCIONA	Art. 12
Decreto N	2.070/2018	05/02/2018	MENCIONA
Decreto N	1.924/2017	05/07/2017	MENCIONA	Art. 13, caput e §§ 5º e 6º

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