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  Portaria 39/2018 TEXTO COMPILADO

Ementa: INSTAURA A TOMADA DE CONTAS ESPECIAL E DESIGNA A COMISSÃO RESPONSÁVEL PELA SUA REALIZAÇÃO
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 26/12/2018

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Portaria13/2019 11/03/2019TORNA SEM EFEITO

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