Ementa: PRORROGA TOMADA DE CONTAS ESPECIAL E ALTERA PRESIDÊNCIA DA COMISSÃO RESPONSÁVEL PELA SUA REALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 03/06/2019

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Portaria13/2019 11/03/2019MENCIONA

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