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  Lei Complementar 2.110/2019

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 13/12/2019

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar2.034/2018 28/12/2018MENCIONALOA de 2019
Lei Complementar2.018/2018 06/07/2018MENCIONALDO de 2019
Lei Ordinária1.966/2017 27/11/2017MENCIONAPPA 2018/2021

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto N2.524/2019 17/12/2019MENCIONA

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