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  Lei Ordinária 2.114/2019

Ementa: AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CONCEDER TICKET ALIMENTAÇÃO ESPECIAL NATALINO AOS ESTAGIÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 13/12/2019

Temas

BENEFÍCIOS

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar2.034/2018 28/12/2018MENCIONALOA de 2019; LOA
Lei Complementar2.018/2018 06/07/2018MENCIONALDO
Lei Ordinária1.966/2017 27/11/2017MENCIONAPPA
Lei Orgânica01/2002 11/10/2002MENCIONALei Orgânica do Município

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto N2.528/2019 17/12/2019MENCIONAArt. 1º

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