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  Decreto N 2.530/2019

Ementa: DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE CESTAS DE NATAL ÀS PESSOAS EM VULNERABILIDADE SOCIAL DO MUNICÍPIO E BENEFICIÁRIAS DO PROGRAMA DE CESTAS BÁSICAS, NO MÊS DE DEZEMBRO DO ATUAL EXERCÍCIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/12/2019

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Lei Ordinária2.091/2019 18/11/2019MENCIONAArt. 1º; Art. 2º
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