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  Lei Ordinária 2.091/2019

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER CESTAS NATALINAS ÀS PESSOAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/11/2019

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar2.034/2018 28/12/2018MENCIONALOA
Lei Complementar2.018/2018 06/07/2018MENCIONALDO
Lei Ordinária1.966/2017 27/11/2017MENCIONAPPA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto N2.530/2019 17/12/2019MENCIONAArt. 1º; Art. 2º

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