Ementa: APROVA O REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/11/2019

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.251/2009 30/12/2009MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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