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  Decreto N 2.715/2020 TEXTO COMPILADO

Ementa: DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS PARA RECEBIMENTO DE MATERIAIS E BENS PERMANENTES, ADQUIRIDOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE MARATAÍZES, NOMEIA COMISSÃO PARA RECEBIMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 29/12/2020

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto N2.361/2019 17/06/2019REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária1.355/2010 14/12/2010MENCIONAAnexo VIII do Art. 91

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto N2.729/2021 19/01/2021TORNA SEM EFEITO

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