Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-N Nº 2.703, DE COMISSÃO ESPECIAL TÉCNICA PARA AVALIAÇÃO DO TERMO DE REFERÊNCIA PARA CONCESSÃO DE USO DOS QUIOSQUES LOCALIZADOS NA PRAIA CENTRAL E PRAÇA ANTÔNIO JACQUES SOARES, NO MUNICÍPIO DE MARATAÍZES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊN