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  Decreto N 2.668/2020

Ementa: DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DOS RESTOS A PAGAR INSCRITOS EM 31 DE DEZEMBRO DE 2019 E EM EXERCÍCIOS ANTERIORES, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/09/2020

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Lei Complementar2.034/2018 28/12/2018MENCIONAexercício de 2019
Lei Complementar1.663/2013 30/12/2013MENCIONAexercício de 2014
Lei Orgânica01/2002 11/10/2002MENCIONA

Remissão Passiva

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