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  Decreto N 2.655/2020

Ementa: RETIFICA ART. 1º DO DECRETO-N Nº 2.419, DE 19 DE AGOSTO DE 2019.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/08/2020

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Lei Orgânica01/2002 11/10/2002MENCIONA
Decreto N2.419/2019 19/08/2019ALTERAArt. 1º

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