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  Lei Ordinária 2.233/2021 Publicação Oficial

Ementa: ALTERAÇÃO DOS DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2.169 DE 15 DE OUTUBRO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/12/2021
Local de Publicação: Diário Oficial n° 3413
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Lei Ordinária2.169/2020 15/10/2020ALTERAInciso I do Art. 1º; § 2º do Art. 1º; Art. 3º

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