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  Decreto P 9.899/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: DESIGNA SERVIDOR PARA RESPONDER POR FUNÇÕES “PRO BONO”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/12/2022

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Lei Ordinária2.035/2018 28/12/2018MENCIONAinciso II, art. 6°, c/c § 1º e § 2º, do art. 8°
Lei Orgânica01/2002 11/10/2002MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto P10.132/2023 01/11/2023ALTERAdesignação de servidores

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