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  Decreto P 10.121/2023 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A PROGRESSÃO FUNCIONAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Situação: Revogada
Data do Ato: 19/10/2023

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto N3.205/2023 07/07/2023MENCIONA
Lei Ordinária855/2005 11/01/2005MENCIONA
Lei Ordinária855/2005 11/01/2005MENCIONAArts. 31 ao 37
Lei Orgânica01/2002 11/10/2002MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto P10.122/2023 20/10/2023TORNA SEM EFEITO

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