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  Decreto N 3.325/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: DESIGNA SERVIDOR PÚBLICO PARA ATUAR COMO AGENTE DE CONTRATAÇÃO, CONFORME LEI Nº 14.133 DE 1º DE ABRIL DE 2021.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/12/2023

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Decreto N3.318/2023 27/12/2023MENCIONA
Lei Orgânica01/2002 11/10/2002MENCIONA

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