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  Lei Ordinária 2.343/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL - SIM E OS PROCEDIMENTOS OBRIGATÓRIOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA EM ESTABELECIMENTOS QUE MANIPULAM E/OU PROCESSAM PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL, NO MUNICÍPIO DE MARATAÍZES/ES.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/09/2023

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.730/2014 03/10/2014REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto N3.293/2023 24/11/2023MENCIONA

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