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  Lei Ordinária 2.355/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1482 DE 16 DE MARÇO DE 2012, QUE “DISPÕE SOBRE GRATIFICAÇÃO MENSAL PARA OS MEMBROS EFETIVOS DAS COMISSÕES DE LICITAÇÕES E PREGOEIROS DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/11/2023

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Lei Ordinária1.482/2012 16/03/2012REVOGA§§ 1º e 2º do artigo 4º

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