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  Lei Ordinária 1.482/2012 TEXTO COMPILADO

Ementa: DISPÕE SOBRE GRATIFICAÇÃO MENSAL PARA OS MEMBROS EFETIVOS DAS COMISSÕES DE LICITAÇÕES E PREGOEIROS DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/03/2012

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.471/2011 29/12/2011MENCIONAOrçamento vigente

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.355/2023 07/11/2023REVOGA§§ 1º e 2º do artigo 4º

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