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  Decreto N 3.178/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: REGULAMENTA A FORMA DE ENTREGA DO BENEFÍCIO “VALE FEIRA” E A PARTICIPAÇÃO DAS FAMÍLIAS NO PROGRAMA MUNICIPAL DE ECONOMIA SOLIDÁRIA
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/06/2023

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Lei Ordinária1.747/2015 30/01/2015REGULAMENTA
Lei Ordinária2.302/2023 27/02/2023MENCIONA
Lei Ordinária1.747/2015 30/01/2015MENCIONA
Lei Ordinária1.747/2015 30/01/2015MENCIONA§ 3º do Art. 3º e Art. 6º
Lei Orgânica01/2002 11/10/2002MENCIONA

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