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  Decreto N 3.237/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: REGULAMENTA A APLICAÇÃO DOS RECURSOS ORIUNDOS DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 195, DE 8 DE JULHO DE 2022, NO MUNICÍPIO DE MARATAÍZES NO TOCANTE AO APOIO FINANCEIRO DA UNIÃO PARA GARANTIR AÇÕES EMERGENCIAIS DIRECIONADAS AO SETOR CULTURAL.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/08/2023

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Lei Ordinária1.543/2012 05/11/2012MENCIONAArt. 53°
Lei Orgânica01/2002 11/10/2002MENCIONAArt. 106

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