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  Decreto N 3.428/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: DESIGNA MEMBROS PARA COMPOR A COMISSÃO DE ENQUADRAMENTO DOS SERVIDORES DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE MARATAÍZES-ES, ESTABELECE PRAZOS E PROCEDIMENTOS PARA O PROCESSO DE ENQUADRAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/07/2024

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Lei Complementar2.387/2024 28/06/2024MENCIONAart. 84
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