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  Decreto N 3.429/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: DESIGNA OS MEMBROS DA COMISSÃO DE ENQUADRAMENTO DO MAGISTÉRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/07/2024

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar2.385/2024 28/06/2024MENCIONA
Lei Orgânica01/2002 11/10/2002MENCIONA
Lei Complementar2.385/2024 28/06/2024INCLUIalínea "a" ao inciso I, alínea "a" ao inciso II, alíneas "a" a "c" ao inciso III e alíneas "a" e "b" ao inciso IV do art. 90
Lei Complementar2.385/2024 28/06/2024ALTERAincisos I a IV do art. 90

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto N3.623/2025 03/09/2025MENCIONA

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