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  Decreto P 10.935/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: REVOGA DECRETO–P Nº. 9.708, DE 06 DE JULHO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/12/2025

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Decreto P9.708/2022 06/07/2022REVOGA TOTALMENTE

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