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  Decreto P 9.708/2022 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: CONCEDE LICENÇA PARA O DESEMPENHO DE MANDATO CLASSISTA A SERVIDOR EFETIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/07/2022

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar53/1997 09/10/1997MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto P10.935/2025 17/12/2025REVOGA TOTALMENTE
Decreto P9.736/2022 04/08/2022ALTERARetifica o Ato

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