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  Decreto P 10.937/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO, A PEDIDO, DE SERVIDOR PÚBLICO OCUPANTE DE CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/12/2025

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Lei Complementar2.383/2024 28/06/2024MENCIONA§ 2º do art. 107
Decreto P10.216/2024 30/01/2024MENCIONA§ 2º do art. 107
Decreto P10.216/2024 30/01/2024ALTERAINTERROMPIDA a licença para tratar de interesses particulares

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