Ementa: DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DA VALIDADE DE PROCESSO SELETIVO E OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/12/2025

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.999/2018 13/03/2018MENCIONAArt. 2º, XII
Lei Orgânica01/2002 11/10/2002MENCIONA

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