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  Decreto N 3.668/2025 TEXTO COMPILADO

Ementa: REGULAMENTA A ATIVIDADE E A FISCALIZAÇÃO DE AMBULANTE E COMERCIO EVENTUAL NO MUNICÍPIO DE MARATAÍZES-ES NA TEMPORADA DE VERÃO 2025/2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/12/2025

Temas

COMÉRCIO

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar2.042/2019 01/04/2019MENCIONAart.33 caput e parágrafo único
Lei Complementar1.738/2014 04/12/2014MENCIONA
Lei Ordinária752/2003 31/12/2003MENCIONAart.7º caput, §§ 2º e 3º; art. 8º
Lei Orgânica01/2002 11/10/2002MENCIONA
Lei Ordinária485/2002 23/01/2002MENCIONA
Lei Ordinária279/2000 15/03/2000MENCIONAart.327; art. 368; art. 372; art. 374
Lei Ordinária211/1998 31/12/1998MENCIONAart.5º
Lei Ordinária208/1998 18/12/1998MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto N3.693/2026 20/02/2026MENCIONA
Decreto N3.669/2025 12/12/2025ALTERA§ 14 do art. 4º

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