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  Decreto N 3.739/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ANEXO DO DECRETO Nº 1.555, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE A TABELA DE VIDA ÚTIL E VALOR RESIDUAL DOS BENS PATRIMONIAIS DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/07/2026

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Lei Orgânica01/2002 11/10/2002MENCIONA

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