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  Decreto P 10.052/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: CONCEDE HORÁRIO ESPECIAL DE TRABALHO E AFASTAMENTO A SERVIDOR EFETIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/07/2023

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Lei Ordinária867/2005 23/03/2005MENCIONAinciso V do Art. 83
Lei Complementar53/1997 09/10/1997MENCIONAArt. 22

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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