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  Lei Ordinária 1.064/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O REPASSE DE VERBA PARA INSTITUIÇÕES SOCIAIS, ORIUNDA DE CONVÊNIO COM A PETROBRÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/05/2007

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Lei Ordinária1.100/2007 28/12/2007MENCIONAORÇAMENTO 2008
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