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  Decreto P 10.078/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: CONCEDE AFASTAMENTO ESPECIAL COM ÔNUS A SERVIDOR EFETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/08/2023

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Lei Ordinária867/2005 23/03/2005MENCIONAinciso V do Art. 83

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