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  Lei Complementar 2.387/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE “A ESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGO, CARREIRA E VENCIMENTOS DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE MARATAÍZES/ES, ESTABELECE NORMAS GERAIS DE ENQUADRAMENTO, INSTITUI TABELAS DE VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/06/2024

Anexos

Descrição:
ANEXO

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.355/2010 14/12/2010REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto P11.088/2026 14/05/2026ALTERAreajusta vencimentos
Decreto P11.088/2026 14/05/2026MENCIONALei Complementar nº 2.387
Lei Complementar2.419/2026 13/05/2026ALTERAreajusta vencimentos
Decreto N3.623/2025 03/09/2025MENCIONAart. 85, § 2º
Decreto E887/2025 18/03/2025MENCIONAArt. 68, Art. 69, Art. 70 e Art. 71
Decreto N3.428/2024 23/07/2024MENCIONAart. 84

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