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  Portaria 83/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTAURA A TOMADA DE CONTAS ESPECIAL E DESIGNA A COMISSÃO RESPONSÁVEL PELA SUA REALIZAÇÃO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/09/2022

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/2002 11/10/2002MENCIONA
Portaria76/2022 10/08/2022ALTERAA composição dos membros da comissão de Tomada de Contas Especial

Remissão Passiva

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