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  Portaria 76/2022 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: INSTAURA A TOMADA DE CONTAS ESPECIAL E DESIGNA A COMISSÃO RESPONSÁVEL PELA SUA REALIZAÇÃO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/08/2022

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Portaria87/2022 07/10/2022ALTERAProrrogar por mais 45 dias, o prazo para conclusão da Tomada de Contas Especial
Portaria83/2022 29/09/2022ALTERAA composição dos membros da comissão de Tomada de Contas Especial

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