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  Lei Ordinária 946/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR O PROGRAMA MERENDA TODO DIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/03/2006

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária931/2005 19/12/2005MENCIONALOA 2006
Lei Ordinária930/2005 16/12/2005MENCIONAPPA 2006/ 2009
Lei Ordinária887/2005 04/07/2005MENCIONALDO 2006

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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