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  Decreto N 3.262/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI A COMISSÃO DE INVENTÁRIO DE BENS DE CONSUMO ESTOCADOS EM ALMOXARIFADOE BENS PERMANENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/10/2023

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto N3.098/2022 02/12/2022REVOGA TOTALMENTE
Decreto N3.033/2022 13/09/2022REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária1.355/2010 14/12/2010MENCIONA
Lei Orgânica01/2002 11/10/2002MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto N3.372/2024 15/04/2024ALTERAcomposição da comissão
Decreto N3.372/2024 15/04/2024INCLUIinciso VII ao art. 1º
Decreto N3.286/2023 20/11/2023MENCIONA

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