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  Decreto N 3.284/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DECRETO-N Nº 3.083, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/11/2023

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Decreto N3.083/2022 18/11/2022INCLUI§§ 1º e 2º do Art. 3º
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