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  Decreto N 3.285/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA COMISSÃO DE RECEBIMENTO DE MATERIAL DE VALOR SUPERIOR, INSTITUÍDA ATRAVÉS DO DECRETO N Nº 2.383, DE 18 DE JULHO DE 2019.
Situação: Revogada
Data do Ato: 20/11/2023

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto N3.277/2023 10/11/2023REVOGA TOTALMENTE
Decreto N2.383/2019 18/07/2019MENCIONA
Lei Ordinária1.355/2010 14/12/2010MENCIONAArt. 91 e Anexo VIII
Lei Orgânica01/2002 11/10/2002MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto N3.396/2024 24/05/2024REVOGA TOTALMENTE

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