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  Decreto N 3.298/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: REVOGA DECRETO-N Nº 2.562, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/12/2023

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Decreto N2.562/2020 10/02/2020REVOGA TOTALMENTE

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