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  Decreto N 2.562/2020 TEXTO COMPILADO

Ementa: DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO DE UNIFORMIZAÇÃO DE ORIENTAÇÃO JURÍDICA INTERPRETATIVA A SER OBSERVADO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E EXECUTADO PELA PROCURADORIA, BEM COMO CONSTITUI E NOMEIA COMISSÃO (FG 04).
Situação: Revogada
Data do Ato: 10/02/2020

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar1.721/2014 04/09/2014MENCIONAArt. 28, caput ; e incisos VIII e IX
Lei Ordinária1.355/2010 14/12/2010MENCIONAArt. 91

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto N3.298/2023 01/12/2023REVOGA TOTALMENTE
Decreto N2.807/2021 22/07/2021ALTERAComposição da Comissão

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