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  Decreto N 2.807/2021

Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO CONSTITUÍDA E NOMEADA ATRAVÉS DO DECRETO-N Nº 2.562/2020.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/07/2021

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Lei Complementar1.721/2014 04/09/2014MENCIONAArt. 28, caput e incisos VII e IX
Lei Ordinária1.355/2010 14/12/2010MENCIONAArt. 91
Decreto N2.562/2020 10/02/2020ALTERAComposição da Comissão

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