Ementa: Autoriza o Poder Executivo e Legislativo Municipal a suplementar no orçamento corrente.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/01/2008

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.100/2007 28/12/2007ALTERAAutoriza suplementação orçamentária

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.135/2008 23/07/2008MENCIONAParágrafo Único do art. 1º; art. 3º

Sobre

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Legislação