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  Lei Ordinária 742/2003 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre parcelarnento do débito refenrente ao IPTU e taxas que são cobradas juntamente com esse imposto em 12 parcelas, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/12/2003

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/2002 11/10/2002MENCIONAmenciona parágrafo 8º do artigo 93.

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