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  Decreto N 3.342/2024 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI O COMITÊ DE GESTÃO COLEGIADA DA REDE DE CUIDADO E PROTEÇÃO SOCIAL DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES VÍTIMAS OU TESTEMUNHAS DE VIOLÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/01/2024

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Decreto N3.697/2026 04/03/2026ALTERAartigo 4º
Decreto N3.554/2025 08/04/2025MENCIONA

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